AREsp 1932332 - DECISAO

AREsp 1932332 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, na jurisprudência pacífica do STJ, a limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais aplica-se também às sociedades em extinção; quanto à multa por embargos de declaração, a legitimidade da conclusão de caráter protelatório não pode ser reexaminada em Recurso Especial por demandar revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Por tais razões, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, Trava Dos 30%, Extinção De Pessoa Jurídica, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Compensação De Prejuízos Fiscais Trava Dos 30% Extinção De Pessoa Jurídica Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% (trava dos trinta) à compensação de prejuízos fiscais no caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão da pessoa jurídica
  2. 2 Alegada omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário
  3. 3 Legalidade da multa aplicada por caráter protelatório aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, na jurisprudência pacífica do STJ, a limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais aplica-se também às sociedades em extinção; quanto à multa por embargos de declaração, a legitimidade da conclusão de caráter protelatório não pode ser reexaminada em Recurso Especial por demandar revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Por tais razões, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários.