REsp 1960928 - DECISAO

REsp 1960928 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, pois o Tribunal de origem decidiu que a recorrente não é empresa extinta com estoque de prejuízos e, portanto, lhe falta interesse processual para pleitear afastamento da limitação de 30%; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7, e está em consonância com entendimento desta Corte sobre a constitucionalidade e aplicação do limite de 30%.

Parties
Recorrente: AMOSTRA MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial, Art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%, IRPJ, CSLL, Extinção De Pessoa Jurídica (incorporação, Fusão, Cisão), Interesse Processual, Súmula 7/stj, Tema 117/stf
Tributário Processual Civil Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% IRPJ CSLL Extinção De Pessoa Jurídica (incorporação, Fusão, Cisão) Interesse Processual +2 more

Case Brief

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Parties

AMOSTRA MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial, Art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais no caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação, fusão ou cisão
  2. 2 possibilidade de utilização integral de prejuízos fiscais pela pessoa jurídica extinta
  3. 3 existência de interesse processual para impetração de mandado de segurança frente a norma em tese

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, pois o Tribunal de origem decidiu que a recorrente não é empresa extinta com estoque de prejuízos e, portanto, lhe falta interesse processual para pleitear afastamento da limitação de 30%; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7, e está em consonância com entendimento desta Corte sobre a constitucionalidade e aplicação do limite de 30%.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido