REsp 1935751 - ACORDAO

REsp 1935751 - ACORDAO

Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% do lucro líquido ajustado do exercício, e considerando que a compensação é um benefício fiscal cuja interpretação deve ser restritiva (art. 111 do CTN) e que o STF declarou constitucional a limitação, não há permissão legal para que, no caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação, seus prejuízos fiscais sejam compensados integralmente; portanto, não cabe ao Judiciário ampliar a fruição de benefício fiscal, razão pela qual se nega provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno; mantida decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%, Empresa Extinta Por Incorporação, Benefício Fiscal, Interpretação Restritiva
Tributário Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% Empresa Extinta Por Incorporação Benefício Fiscal Interpretação Restritiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/constitucionalidade da limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais no caso de extinção/incorporação de pessoa jurídica
  2. 2 Se o Judiciário pode ampliar a fruição de benefício fiscal diante de silêncio/omissão da lei
  3. 3 Aplicabilidade da limitação de compensação em casos de extinção da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% do lucro líquido ajustado do exercício, e considerando que a compensação é um benefício fiscal cuja interpretação deve ser restritiva (art. 111 do CTN) e que o STF declarou constitucional a limitação, não há permissão legal para que, no caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação, seus prejuízos fiscais sejam compensados integralmente; portanto, não cabe ao Judiciário ampliar a fruição de benefício fiscal, razão pela qual se nega provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno; mantida decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.