AREsp 1928210 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e enfrentamento dos precedentes apontados, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 83/STJ; ademais, a compensação discutida é benefício fiscal (§7º do art. 38 da Lei 8.383/91), não crédito tributário, sendo aplicáveis os limites legais (ex.: 30%), não a taxa SELIC requerida pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, Base Negativa Da CSLL, Limitação De 30%, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Correção Monetária De Créditos Fiscais
Processual Civil Tributário Compensação De Prejuízos Fiscais Base Negativa Da CSLL Limitação De 30% Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Correção Monetária De Créditos Fiscais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos precedentes apontados (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL (benefício fiscal e não crédito tributário)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e enfrentamento dos precedentes apontados, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 83/STJ; ademais, a compensação discutida é benefício fiscal (§7º do art. 38 da Lei 8.383/91), não crédito tributário, sendo aplicáveis os limites legais (ex.: 30%), não a taxa SELIC requerida pelo agravante.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.