REsp 1725911 - DECISAO

REsp 1725911 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada de que o art. 33 do Decreto-Lei 2.341/1987 veda à sucessora por incorporação a compensação dos prejuízos fiscais da sucedida; ademais, a limitação de 30% e as questões tributárias envolvem análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF) e o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339), tornando o recurso extraordinário inadmissível.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Empresa Incorporada: Banco Paraíba S/A - Paraiban
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguindo negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, Incorporação Societária, Trava Dos 30%, Art. 33 Do Decreto Lei 2.341/1987, Art. 123 Do CTN, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Constitucional Compensação De Prejuízos Fiscais Incorporação Societária Trava Dos 30% Art. 33 Do Decreto Lei 2.341/1987 Art. 123 Do CTN +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Recorrente

Banco Paraíba S/A - Paraiban

Empresa Incorporada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Pode a pessoa jurídica sucessora por incorporação compensar prejuízos fiscais da sucedida?
  2. 2 Aplica-se a limitação de 30% (trava dos 30%) no caso de encerramento das atividades por incorporação?
  3. 3 O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada de que o art. 33 do Decreto-Lei 2.341/1987 veda à sucessora por incorporação a compensação dos prejuízos fiscais da sucedida; ademais, a limitação de 30% e as questões tributárias envolvem análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF) e o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339), tornando o recurso extraordinário inadmissível.

Court Disposition

Seguindo negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se