REsp 2117358 - DECISAO

REsp 2117358 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência consolidada reconhece a legalidade da limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL e que tal limitação deve ser aplicada também nas hipóteses de extinção da pessoa jurídica, não sendo admissível que o Judiciário amplie um benefício fiscal além do que a lei prevê; por contrariar essa jurisprudência, o acórdão de origem foi reformado, dando-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão de origem reformado para reconhecer a aplicação da limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais mesmo em caso de extinção da pessoa jurídica.
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, IRPJ, CSLL, Limitação De 30%, Extinção Da Pessoa Jurídica, Fraude À Lei, Interpretação Restritiva De Benefício Fiscal
Tributário Processual Civil Compensação De Prejuízos Fiscais IRPJ CSLL Limitação De 30% Extinção Da Pessoa Jurídica Fraude À Lei +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da limitação de 30% nas hipóteses de extinção da pessoa jurídica (incorporação, fusão, cisão)
  3. 3 Conflito entre a aplicação da limitação e o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.341/1987

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência consolidada reconhece a legalidade da limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL e que tal limitação deve ser aplicada também nas hipóteses de extinção da pessoa jurídica, não sendo admissível que o Judiciário amplie um benefício fiscal além do que a lei prevê; por contrariar essa jurisprudência, o acórdão de origem foi reformado, dando-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão de origem reformado para reconhecer a aplicação da limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais mesmo em caso de extinção da pessoa jurídica.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.