REsp 993160 - ACORDAO

REsp 993160 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não trouxe novo subsídio capaz de alterar os fundamentos do acórdão recorrido, o qual está em consonância com o entendimento do STF em repercussão geral (RE 591.340) e com precedentes do STJ que reconhecem a constitucionalidade da limitação de compensação a 30%; ademais, o argumento sobre a anterioridade nonagesimal foi introduzido tardiamente, configurando inovação recursal insuficiente para modificar a decisão, razão pela qual manteve-se o acórdão em juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HIDROPLÁS S/A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação, Conhecimento E Negação De Provimento Ao Agravo Interno, Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Agravo interno desprovido, mantido o acórdão originalmente proferido
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação a 30%, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação a 30% Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança

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Parties

HIDROPLÁS S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação, Conhecimento E Negação De Provimento Ao Agravo Interno, Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da limitação de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base negativa da CSLL
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à MP 812/1994 (Lei 8.981/1995)
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal (argumento suscitada tardiamente em embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe novo subsídio capaz de alterar os fundamentos do acórdão recorrido, o qual está em consonância com o entendimento do STF em repercussão geral (RE 591.340) e com precedentes do STJ que reconhecem a constitucionalidade da limitação de compensação a 30%; ademais, o argumento sobre a anterioridade nonagesimal foi introduzido tardiamente, configurando inovação recursal insuficiente para modificar a decisão, razão pela qual manteve-se o acórdão em juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, mantido o acórdão originalmente proferido

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao agravo interno, mantendo o acórdão originalmente proferido, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015
  • Advertir que eventual recurso contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ) e às multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015