AREsp 2577128 - DECISAO

AREsp 2577128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, com fundamento na tese vinculante do STF (Tema 117/RE 591.340/SP) e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que a limitação de 30% prevista nas Leis nº 8.981/1995 e nº 9.065/1995 aplica-se também aos casos de extinção da pessoa jurídica, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: INBRANDS INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno improvido.
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%, Extinção Da Pessoa Jurídica, Repercussão Geral (tema 117 Stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% Extinção Da Pessoa Jurídica Repercussão Geral (tema 117 Stf)

Case Brief

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Parties

INBRANDS INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de 30% à compensação de prejuízos fiscais no caso de extinção da pessoa jurídica
  2. 2 Constitucionalidade da limitação de 30%
  3. 3 Natureza jurídica da compensação como benefício fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, com fundamento na tese vinculante do STF (Tema 117/RE 591.340/SP) e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que a limitação de 30% prevista nas Leis nº 8.981/1995 e nº 9.065/1995 aplica-se também aos casos de extinção da pessoa jurídica, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno improvido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno