AREsp 2722205 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, aplicando a presunção de legalidade do lançamento fiscal e impedindo o reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento quanto a algumas das alegadas violações legais, e a decisão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência consolidada, de modo que não se justificava o provimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% sobre o valor previamente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débitos Fiscais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, IRPJ, Presunção De Legalidade Do Lançamento Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Compensação De Prejuízos Fiscais IRPJ Presunção De Legalidade Do Lançamento Fiscal Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

Autor

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débitos Fiscais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 compensação de prejuízos fiscais
  2. 2 impossibilidade de dupla contabilização
  3. 3 presunção de legalidade do lançamento fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, aplicando a presunção de legalidade do lançamento fiscal e impedindo o reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento quanto a algumas das alegadas violações legais, e a decisão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência consolidada, de modo que não se justificava o provimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% sobre o valor previamente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial