REsp 2081058 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a compensação de prejuízos fiscais é benefício fiscal sujeito à limitação legal de 30% e tal trava não pode ser afastada nas hipóteses de extinção da pessoa jurídica por incorporação sem previsão legal; além disso, a agravante não demonstrou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados nem a prática reiterada da autoridade administrativa que vinculasse o lançamento às decisões do CARF, incidindo óbices das súmulas aplicáveis e da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório.

Parties
Agravante: TUPY S.A.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Interno No STJ (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, Trava De 30%, IRPJ, CSLL, Extinção Por Incorporação, Prequestionamento, Vinculação Do CARF
Direito Tributário Processo Civil Compensação De Prejuízos Fiscais Trava De 30% IRPJ CSLL Extinção Por Incorporação Prequestionamento +1 more

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Parties

TUPY S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Interno No STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação
  2. 2 Natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais (benefício fiscal)
  3. 3 Possibilidade de afastamento da trava de 30% por decisão judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a compensação de prejuízos fiscais é benefício fiscal sujeito à limitação legal de 30% e tal trava não pode ser afastada nas hipóteses de extinção da pessoa jurídica por incorporação sem previsão legal; além disso, a agravante não demonstrou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados nem a prática reiterada da autoridade administrativa que vinculasse o lançamento às decisões do CARF, incidindo óbices das súmulas aplicáveis e da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno