REsp 1977718 - DECISAO

REsp 1977718 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF: a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), cuja análise não comporta reconhecimento de repercussão geral e exigiria reexame de requisitos processuais decididos pelo STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Empresa Incorporada: Arras Comércio de Alimentos Ltda; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%, Extinção Por Incorporação, Repercussão Geral, Súmula 283/stf, Tema 181 Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% Extinção Por Incorporação Repercussão Geral Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Arras Comércio de Alimentos Ltda

Empresa Incorporada

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais em caso de extinção por incorporação
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por analogia
  3. 3 relevância da repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF ao conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF: a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), cuja análise não comporta reconhecimento de repercussão geral e exigiria reexame de requisitos processuais decididos pelo STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.