AREsp 2314890 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (fundamentação que apoia a aplicação da Tese 117 do STF, a exigência de ameaça concreta para mandado de segurança preventivo e a incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando que a jurisprudência esteja em conflito com o aresto recorrido.

Parties
Agravante: Seb Sistema Educacional Brasileiro S.A; Agravante: Escola Concept Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança Preventivo, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Tese 117/stf, Art. 1.036 Do CPC, Arts. 43 E 44 Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação De Prejuízos Fiscais IRPJ CSLL Mandado De Segurança Preventivo Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

Seb Sistema Educacional Brasileiro S.A

Agravante

Escola Concept Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança preventivo para declarar compensação ilimitada
  3. 3 Aplicação do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases negativas da CSLL

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (fundamentação que apoia a aplicação da Tese 117 do STF, a exigência de ameaça concreta para mandado de segurança preventivo e a incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando que a jurisprudência esteja em conflito com o aresto recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.