REsp 1921245 - DECISAO

REsp 1921245 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão relativa à afetação do Tema 1.401 e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame e juízo de conformação com a tese a ser firmada pelo STF, nos termos do art. 1040, II, do CPC/2015, observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. (ora denominada CELULOSE IRANI S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos E Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Embargos acolhidos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese a ser firmada pelo STF.
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, IRPJ, CSLL, Extinção Da Pessoa Jurídica, Repercussão Geral, Tema 1.401/stf
Processual Civil Direito Tributário Compensação De Prejuízos Fiscais IRPJ CSLL Extinção Da Pessoa Jurídica Repercussão Geral Tema 1.401/stf

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Parties

IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. (ora denominada CELULOSE IRANI S/A)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos E Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à afetação do Tema 1.401 pelo STF
  2. 2 constitucionalidade da limitação à compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base negativa da CSLL nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995 e art. 58 da Lei nº 8.981/1995 em caso de extinção da pessoa jurídica
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação com o entendimento do STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão relativa à afetação do Tema 1.401 e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame e juízo de conformação com a tese a ser firmada pelo STF, nos termos do art. 1040, II, do CPC/2015, observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos acolhidos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese a ser firmada pelo STF.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Determino o envio dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação com a tese a ser firmada pelo STF.