REsp 2118382 - DECISAO

REsp 2118382 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre as questões suscitadas e porque a interpretação da Corte Superior e da legislação tributária sustenta a aplicação da limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais mesmo em casos de extinção por incorporação, além de reconhecer que a responsabilidade do sucessor abrange as multas cujo fato gerador ocorreu até a data da sucessão; assim, não há razão para ampliar judicialmente o benefício fiscal nem para afastar a responsabilidade por multas.

Parties
Recorrente: TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária Do Sucessor, Omissão E Prequestionamento, Interpretação Restritiva De Benefício Fiscal
Tributário Processual Civil Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Do Sucessor Omissão E Prequestionamento Interpretação Restritiva De Benefício Fiscal

Case Brief

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Parties

TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICACOES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais em caso de incorporação
  2. 2 responsabilidade do sucessor por multas tributárias (moratórias e punitivas)
  3. 3 exigência de prequestionamento/omissão para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre as questões suscitadas e porque a interpretação da Corte Superior e da legislação tributária sustenta a aplicação da limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais mesmo em casos de extinção por incorporação, além de reconhecer que a responsabilidade do sucessor abrange as multas cujo fato gerador ocorreu até a data da sucessão; assim, não há razão para ampliar judicialmente o benefício fiscal nem para afastar a responsabilidade por multas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • sem condenação em honorários advocatícios recursais