REsp 1764143 - DECISAO

REsp 1764143 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as alegadas omissões não foram demonstradas com precisão suficiente (incidência da súmula 284/STF), o julgamento monocrático não causou prejuízo às partes, a matéria de mérito demanda reexame de fatos e provas (impossível na via do recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ), e a eventual violação referente a atos normativos infralegais seria indireta/reflexa, não autorizando o cabimento do recurso especial. Além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental e processo administrativo, que a recorrente auferiu lucros de atividades não-rurais no período, impedindo a compensação pleiteada nos termos invocados.

Parties
Recorrente: AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, Atividade Rural, Lei 8.023/1990, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Julgamento Monocrático, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Violação Indireta/reflexa De Lei Federal
Direito Tributário Processual Civil Compensação De Prejuízos Fiscais Atividade Rural Lei 8.023/1990 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Julgamento Monocrático +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 regularidade do julgamento monocrático e requisitos do art. 557 do CPC/1973
  3. 3 possibilidade de compensação de prejuízos de atividade rural com lucros de outras atividades (ano-calendário de 1993)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as alegadas omissões não foram demonstradas com precisão suficiente (incidência da súmula 284/STF), o julgamento monocrático não causou prejuízo às partes, a matéria de mérito demanda reexame de fatos e provas (impossível na via do recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ), e a eventual violação referente a atos normativos infralegais seria indireta/reflexa, não autorizando o cabimento do recurso especial. Além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental e processo administrativo, que a recorrente auferiu lucros de atividades não-rurais no período, impedindo a compensação pleiteada nos termos invocados.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.