REsp 1908071 - DECISAO

REsp 1908071 - DECISAO

Aplicando jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a limitação legal de 30% para compensação de prejuízos fiscais constitui benefício fiscal constitucionalmente válido, não havendo previsão legal que autorize sua eliminação no caso de extinção da pessoa jurídica; assim, o Judiciário não deve ampliar por interpretação a fruição do benefício além do que a lei prevê, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: REDECINE BRA CINEMATOGRAFICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%, IRPJ, CSLL, Honorários Advocatícios, Interpretação Da Legislação Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% IRPJ CSLL Honorários Advocatícios Interpretação Da Legislação Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REDECINE BRA CINEMATOGRAFICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais
  2. 2 possibilidade de compensação integral em caso de extinção da pessoa jurídica
  3. 3 limites da atuação do Judiciário frente à legislação tributária

Ratio Decidendi

Aplicando jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a limitação legal de 30% para compensação de prejuízos fiscais constitui benefício fiscal constitucionalmente válido, não havendo previsão legal que autorize sua eliminação no caso de extinção da pessoa jurídica; assim, o Judiciário não deve ampliar por interpretação a fruição do benefício além do que a lei prevê, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.