AREsp 1758987 - DECISAO

AREsp 1758987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC e porque a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995, é legal e teve sua constitucionalidade reconhecida, de modo que o Poder Judiciário não pode ampliar esse limite nem admitir a compensação sem os referidos limites com fundamento no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%, Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Compensação Da Base De Cálculo Negativa Da CSLL
Processo Civil Direito Tributário Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Compensação Da Base De Cálculo Negativa Da CSLL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade da limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais (arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995)
  3. 3 aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e natureza jurídica do prejuízo fiscal como crédito fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC e porque a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995, é legal e teve sua constitucionalidade reconhecida, de modo que o Poder Judiciário não pode ampliar esse limite nem admitir a compensação sem os referidos limites com fundamento no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.