REsp 1921505 - DECISAO

REsp 1921505 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente todas as questões essenciais: entendeu que a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL constitui benefício fiscal sujeito aos limites legais (limite de 30%) cuja constitucionalidade está pacificada pelo STF (RE 591340), e que a lei não prevê atualização pela taxa SELIC desses saldos, razão pela qual não há omissão a sanar nem direito à atualização pleiteada.

Parties
Recorrente: PHILCO ELETRONICOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%, Correção Monetária (selic), Natureza Jurídica De Crédito Tributário, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% Correção Monetária (selic) Natureza Jurídica De Crédito Tributário Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

PHILCO ELETRONICOS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão quanto aos dispositivos invocados (art. 1.022 CPC)
  2. 2 natureza jurídica dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL (crédito tributário ou benefício fiscal)
  3. 3 possibilidade de atualização dos saldos de prejuízo fiscal pela taxa SELIC

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente todas as questões essenciais: entendeu que a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL constitui benefício fiscal sujeito aos limites legais (limite de 30%) cuja constitucionalidade está pacificada pelo STF (RE 591340), e que a lei não prevê atualização pela taxa SELIC desses saldos, razão pela qual não há omissão a sanar nem direito à atualização pleiteada.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ