REsp 1921852 - DECISAO

REsp 1921852 - DECISAO

Por se tratar de benefício fiscal e havendo norma expressa que limita a compensação a 30%, assim como precedentes do STF que reconheceram a constitucionalidade dessa limitação, na ausência de autorização legal expressa não se pode conceder compensação integral na hipótese de extinção por incorporação; a interpretação deve ser restritiva nos termos do art. 111 do CTN, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCOPOLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (julgado)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%, IRPJ, CSLL, Lei 8.981/1995, Lei 9.065/1995, Direito Adquirido, Benefício Fiscal, Extinção Por Incorporação
Tributário Processual Civil Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% IRPJ CSLL Lei 8.981/1995 Lei 9.065/1995 +3 more

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Parties

MARCOPOLO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade da limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL
  2. 2 possibilidade de compensação integral dos prejuízos fiscais na hipótese de extinção da pessoa jurídica por incorporação
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 43, 44 e 110 do CTN

Ratio Decidendi

Por se tratar de benefício fiscal e havendo norma expressa que limita a compensação a 30%, assim como precedentes do STF que reconheceram a constitucionalidade dessa limitação, na ausência de autorização legal expressa não se pode conceder compensação integral na hipótese de extinção por incorporação; a interpretação deve ser restritiva nos termos do art. 111 do CTN, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105 do STJ)
  • Publique-se. Intimem-se.