REsp 1926950 - DECISAO

REsp 1926950 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e os arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/1995, concluiu-se que é legal a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais e que não houve violação dos dispositivos processuais indicados, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Dohler S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%, IRPJ, CSLL, Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% IRPJ CSLL Fundamentação Judicial

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Parties

Dohler S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/1995
  3. 3 eventual violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e os arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/1995, concluiu-se que é legal a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais e que não houve violação dos dispositivos processuais indicados, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.