REsp 1935751 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a limitação legal de 30% para compensação de prejuízos fiscais é válida e de aplicação mesmo no caso de extinção da empresa por incorporação; por ser benefício fiscal, a compensação não pode ser ampliada pelo Judiciário além do texto legal, aplicando-se interpretação restritiva e o entendimento consolidado do STF e do STJ.

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço parcialmente do Recurso Especial e não o provejo
Legal Topics: Compensação De Prejuízos Fiscais, IRPJ, CSLL, Limitação De 30%, Extinção Por Incorporação, Honorários Advocatícios

Tributário Compensação De Prejuízos Fiscais IRPJ CSLL Limitação De 30% Extinção Por Incorporação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 ofensa por omissão ao art. 1.022 do CPC
2 legalidade da limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais
3 possibilidade de compensação ilimitada em caso de extinção por incorporação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e não o provejo

Orders

Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo.
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.