REsp 1940471 - DECISAO

REsp 1940471 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a limitação legal de 30% para compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e de bases de cálculo negativas da CSLL se aplica também nos casos de extinção da pessoa jurídica por incorporação, por se tratar de benefício fiscal cuja ampliação depende de norma positiva; não existe autorização legal para compensação integral na hipótese de extinção, e o Judiciário não pode, por interpretação extensiva, ampliar fruição de benefício fiscal, devendo aplicar-se a interpretação restritiva prevista no art. 111 do CTN, em consonância com precedente do STF e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Recorrido: PARANÁ CITRUS S/A; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, e nessa parte não o provejo; no mérito, não acolho a pretensão de afastamento da limitação de 30% e mantenho o entendimento de aplicação da limitação.
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, IRPJ, CSLL, Limitação De 30%, Extinção Por Incorporação, Natureza Jurídica De Benefício Fiscal, Art. 1.022 Do CPC, Interpretação Restritiva Em Matéria Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação De Prejuízos Fiscais IRPJ CSLL Limitação De 30% Extinção Por Incorporação Natureza Jurídica De Benefício Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

PARANÁ CITRUS S/A

Recorrido

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação
  2. 2 Natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais e possibilidade de interpretação extensiva da norma tributária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a limitação legal de 30% para compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e de bases de cálculo negativas da CSLL se aplica também nos casos de extinção da pessoa jurídica por incorporação, por se tratar de benefício fiscal cuja ampliação depende de norma positiva; não existe autorização legal para compensação integral na hipótese de extinção, e o Judiciário não pode, por interpretação extensiva, ampliar fruição de benefício fiscal, devendo aplicar-se a interpretação restritiva prevista no art. 111 do CTN, em consonância com precedente do STF e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, e nessa parte não o provejo; no mérito, não acolho a pretensão de afastamento da limitação de 30% e mantenho o entendimento de aplicação da limitação.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se