REsp 1920220 - DECISAO

REsp 1920220 - DECISAO

Negou-se provimento porque a legislação (arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/1995) e a jurisprudência (Tema 117/STF e precedentes do STJ) reconhecem a constitucionalidade do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais e não há previsão legal para compensação sem limitação no caso de extinção por incorporação; por se...

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Parties
Recorrente: Lunelli Comércio doVestuário Ltda.; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%, IRPJ, CSLL, Extinção De Pessoa Jurídica Por Incorporação
Direito Tributário Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% IRPJ CSLL Extinção De Pessoa Jurídica Por Incorporação

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Parties

Lunelli Comércio doVestuário Ltda.

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limitação de compensação de prejuízos fiscais a 30%
  2. 2 compensação de prejuízos em caso de extinção da empresa por incorporação
  3. 3 constitucionalidade da limitação (Tema 117/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a legislação (arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/1995) e a jurisprudência (Tema 117/STF e precedentes do STJ) reconhecem a constitucionalidade do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais e não há previsão legal para compensação sem limitação no caso de extinção por incorporação; por se tratar de benefício fiscal, a compensação deve ser interpretada restritivamente nos termos do art. 111 do CTN.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.