REsp 1949165 - DECISAO

REsp 1949165 - DECISAO

Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% do lucro líquido ajustado do exercício, sem ressalva para casos de extinção da pessoa jurídica, o Judiciário não pode ampliar a fruição do benefício fiscal por interpretação extensiva; assim, a limitação de 30% é aplicável, e não cabe compensação integral por ocasião da extinção da empresa. Ademais, os embargos de declaração opostos para prequestionamento não são protelatórios, pelo enunciado da Súmula 98/STJ, devendo ser afastada a multa aplicada.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido)
Outcome
Recurso especial provido; multa aplicada aos embargos de declaração afastada.
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30% (trava De 30%), Extinção Da Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Multa Processual
Processual Civil Direito Tributário Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% (trava De 30%) Extinção Da Pessoa Jurídica Embargos De Declaração Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais
  2. 2 possibilidade de compensação integral dos prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica
  3. 3 afastamento da multa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% do lucro líquido ajustado do exercício, sem ressalva para casos de extinção da pessoa jurídica, o Judiciário não pode ampliar a fruição do benefício fiscal por interpretação extensiva; assim, a limitação de 30% é aplicável, e não cabe compensação integral por ocasião da extinção da empresa. Ademais, os embargos de declaração opostos para prequestionamento não são protelatórios, pelo enunciado da Súmula 98/STJ, devendo ser afastada a multa aplicada.

Court Disposition

Recurso especial provido; multa aplicada aos embargos de declaração afastada.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Afasto a multa aplicada em razão dos embargos de declaração