AREsp 1932332 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA,mediante o qual se impugna decisão de inadmissão de seu Recurso Especial, esse tirado de acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUÍZO FISCAL. LUCRO. DEDUÇÃO. IRPJ. CSLL. LIMITAÇÃO A 30%. TRAVA DOS TRINTA. A limitação de 30% na dedução de prejuízo fiscal da base de cálculo do IRPJ e CSLL, nos termos do previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995, e no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995 ("trava dos trinta"), é forma de aplicação de benefício fiscal estabelecido justamente a minorar os efeitos tributários da tributação sobre lucro e renda dos contribuintes que experimentaram prejuízo em exercícios anteriores, sem que se vislumbre a alegada tributação sobre o patrimônio, de forma que inexiste ilegalidade em tal limitação" (fl. 308e). Embargos de Declaração rejeitados (fls. 333/336e), com aplicação de multa por manifesto intuito protelatório. Nas razões do seu Recurso Especial, manejado com base naalíneaado permissivo constitucional, a parte ora agravante aponta violaçãoaos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95,15 e 16 da Lei 9.065/95,489, II e § 1º, IV, 1.022, II, e 1.026 do CPC/2015. Sustenta, em síntese,o seguinte: "(..)a Recorrente referiu haver omissão no acórdão quanto à análise e o enfrentamento do seu pedido subsidiário para afastar os efeitos dos art. 42 e 58 da Lei 8.981/95, com redação dada pela Lei 9.065/95, no caso de ser extinta, porquanto, com a publicação do acórdão (em 03/02/2020) referente ao julgamento do RE 591.340, depreende-se que, a Corte Suprema, ao fixar a tese no sentido de que "É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL", NÃO APRECIOU A DISCUSSÃO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA TRAVA DE 30% NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, QUE POSSUI CONTORNOS DIFERENCIADOS. A Recorrente defendeu no seu recurso de apelação que, confinado por essa trava, resta ao contribuinte aguardar pelos exercícios futuros, procedendo ao contínuo abatimento dos resultados negativos, até integral contabilização, contudo, essa perspectiva perde sua referência se extinta a empresa contribuinte por incorporação, fusão, cisão, etc, casos em que o prejuízo fiscal, retido em razão da trava, pode e deve ser aproveitado, integralmente, pela pessoa jurídica extinta. Frise-se que tal ponto - aplicabilidade da trava dos 30% nos casos de extinção da pessoa jurídica - não foi enfrentado no tema nº 117 da Repercussão Geral, motivo pelo qual provocou a análise do pedido subsidiário, no sentido de que tal limitação incida tendo-se como premissa a continuidade da pessoa jurídica, excluindo-se interpretação que impeça o aproveitamento integral dos prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL pela sociedade extinta, assegurando-se assim a unidade e coerência do sistema tributário, em atenção à capacidade contributiva das sociedades, sem efeito confiscatório, de forma universal e isonômica. Não obstante, a ora Recorrente esclareceu que neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive, a controvérsia sobre a aplicação da trava dos 30% para compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e base negativa de CSLL nos casos de empresas extinta ou incorporada está sendo debatida, através do REsp nº 1.805.925/SP, visto que o STF não abordou essa questão" (fls. 350/351e). Aduz, ainda, que os Embargos de Declaração não teriam sido protelatórios, daí porque ilegal a aplicação de multa. Requer, assim: "(..)seja o presente RECURSO ESPECIAL conhecido e provido a fim de REFORMAR o v. acórdão recorrido, para que: i) seja afastada a limitação da trava dos 30% da compensação do prejuízo fiscal da Recorrente em caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão de sua atividade social, porquanto a limitação acarreta na tributação pelo IRPJ e CSLL sobre patrimônio, ao invés de lucro e renda, em total afronta aos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 e 42 e 58 da Lei nº 8.981/95; ii) seja anulada a multa aplicada pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar os Embargos de Declaração da Recorrente, que foram opostos com o específico fim de sanar omissão e evitar prejuízo recursal às instâncias superiores, e não se enquadram na violação disciplinada pelo artigo 1.026, §2º do CPC; iii) a condenação da Recorrida ao ressarcimento das custas e despesas processuais incorridas pela Recorrente" (fls. 370/371e). Contrarrazões, a fls. 414/418e. Recurso Especial inadmitido (fls. 425/426e), com base na inocorrência de omissão e na Súmula 83/STJ, o que ensejou a interposição de Agravo (fls. 460/484e). Contraminuta, a fls. 495/498e. A irresignação não merece prosperar. Não há de se cogitar de omissão nem defalta de fundamentação, no acórdão recorrido. Dessarte, a questão referente à legalidade e à constitucionalidade da limitação de trinta por cento à compensação deprejuízos fiscais, para o cálculo do IRPJ e da CSLL, foi clara e suficientemente decidida, pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão do contribuinte. Eventual equívoco na aplicação do direito, por parte daquela Corte, poderia caracterizar error in judicando, não error in procedendo. No mérito propriamente dito, orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que referida limitação à compensação de prejuízos fiscais aplica-se, indistintamente, a todos os contribuinte, inclusive às sociedades empresárias em extinção. À guisa de meroexemplo, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30%. CABIMENTO. 1. A jurisprudência já decidiu ser legal o limite da compensação em 30% do lucro líquido tributável em um dado período de apuração em relação aos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, nos termos dos arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/1995, para determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL. 2. Inexiste permissão legal para que, em caso de extinção da empresa por incorporação, seus prejuízos fiscais sejam compensados sem limitação alguma. 3. "Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal"(REsp 1.805.925/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/8/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.927.491/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2021). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS COM LUCROS FUTUROS. LIMITE DE 30% (TRINTO POR CENTO) DO LUCRO REAL POR ANO CALENDÁRIO. AMPLIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I -Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. "In casu", aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II -A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. III -Inexiste permissão legal para que, em caso de extinção da empresa por incorporação, os seus prejuízos fiscais sejam compensados sem qualquer limitação. IV -Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V -Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.908.071/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2021). De outro lado, em relaçãoàmultaprocessual aplicada, salvo hipótese de flagrante finalidadeprequestionadora,ausente na espécie, não é possível, em sede de Especial, avaliar a legitimidade da afirmação, feita nas instâncias ordinárias, acerca do caráter protelatório dosEmbargos de Declaração,por demandar revolvimento dos fatos e das circunstâncias da causa, providência vedada, mais uma vez, pelaSúmula 7/STJ. Senão, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CARÁTER PROTELATÓRIO.MULTADEVIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 2. Hipótese em que o aresto recorrido concluiu "que a interposição dos embargos é manifestamente protelatória" e aplicoumultade 1% sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. 3. A revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto ao intuito protelatório dosEmbargos de Declaraçãoimplica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor daSúmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.446.290/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO. DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.MULTAPOR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS.SÚMULA 7/STJ.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Afastar as conclusões a que chegou o juízo de primeiro grau de que osembargos de declaraçãocontra a sentença de piso foram protelatórios demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula deste Pretório. 2. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal "a quo" não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas nºs 282 e 356/STF). 3. Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp 1.370.852/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2013). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a eb, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão,negar-lhe provimento. Sem honorários. Mandado de Segurança. I.