AREsp 2824049 - DECISAO

AREsp 2824049 - DECISAO

O Tribunal manteve a limitação legal de 30% à compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas da CSLL na hipótese de extinção da pessoa jurídica, por se tratar de benefício destinado à continuidade da empresa e ter sua constitucionalidade reconhecida pelo STF, não sendo admissível a ampliação judicial dessa exceção à lei.

Parties
Recorrente: COSAN S.A. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, IRPJ, CSLL, Extinção Da Pessoa Jurídica, Limitação De 30%
Tributário Processual Civil Compensação De Prejuízos Fiscais IRPJ CSLL Extinção Da Pessoa Jurídica Limitação De 30%

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COSAN S.A. e outras

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases negativas da CSLL na hipótese de extinção da pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de afastamento da trava de 30% em caso de extinção, incorporação ou cisão

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a limitação legal de 30% à compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas da CSLL na hipótese de extinção da pessoa jurídica, por se tratar de benefício destinado à continuidade da empresa e ter sua constitucionalidade reconhecida pelo STF, não sendo admissível a ampliação judicial dessa exceção à lei.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.