AREsp 2314890 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Seb Sistema Educacional Brasileiro S.A e Escola Concept Ltda., desafiando decisão do Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que: (I) "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 591.340/SP, alçado como representativo de controvérsia e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), firmou a Tese 117 no sentido que "É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL"." (fl. 504); (II) o aresto está em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o "mandado de segurança preventivo "exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo" (fl.504); e (III) aplicação da Súmula 83/STJ novamente, pois "havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal"(fl. 504); e (III) . A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que "o mandado de segurança é instrumento adequado à declaração do direito de compensação ilimitada. No presente caso, a compensação é elemento para a determinação do aspecto quantitativo do IRPJ/CSLL e a ausência de declaração de ilegalidade fere os arts. 43 e 44 do CTN, tornando um não acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ/CSLL. Vejam que a questão ora posta não é aplicável de plano, mas somente no caso de extinção da pessoa jurídica" (fl. 531). Contraminuta do Recurso Especial às fls. 557/565. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, em suas razões recursais, a insurgente deixou de rebater, de modo específico, o alicerce de incidência da Súmula 83/STJ quanto ao cabimento do mandado de segurança e à necessidade de observância do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL . Com efeito, caberia à parte ora agravante demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do aresto recorrido, indicando, nesse sentido, julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos no decisório impugnado ou, ainda, que os precedentes citados pela decisão local não se aplicariam ao caso dos autos, providência da qual não se desincumbiu. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA