REsp 2217368 - DECISAO

REsp 2217368 - DECISAO

Porquanto a matéria está com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1401 - RE 1425640), e diante da prudência e da necessidade de evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, para que se aguarde o julgamento definitivo da questão constitucional no Supremo Tribunal Federal e seja adotado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente/impetrante: Indústria de Bebidas Igarassu Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado Com Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1401 (re 1425640) Pelo STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e observância do art. 1.040 do CPC até o julgamento do Tema 1401 pelo STF; baixa na Corte Superior.
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30% (trava De 30%), Extinção Por Incorporação, Repercussão Geral (tema 1401)
Tributário Processual Civil Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% (trava De 30%) Extinção Por Incorporação Repercussão Geral (tema 1401)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Indústria de Bebidas Igarassu Ltda.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado Com Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1401 (re 1425640) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL na hipótese de extinção da pessoa jurídica por incorporação
  2. 2 Constitucionalidade da limitação do direito de compensação na extinção da pessoa jurídica
  3. 3 Interpretação restritiva de benefício fiscal e impossibilidade de criação de direito por silêncio da lei

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria está com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1401 - RE 1425640), e diante da prudência e da necessidade de evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, para que se aguarde o julgamento definitivo da questão constitucional no Supremo Tribunal Federal e seja adotado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e observância do art. 1.040 do CPC até o julgamento do Tema 1401 pelo STF; baixa na Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para aguardar o julgamento do Tema 1401 pelo Supremo Tribunal Federal e eventual julgamento naquele Tribunal na forma do art. 1.040 e seguintes do CPC
  • Publique-se; intimem-se