AREsp 1950102 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeito Modificativo

Legal Issues

1. 1 Definir se, na compensação de prestações previdenciárias recebidas na via administrativa quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício não acumulável, a dedução deve abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada
2. 2 Se a afetação do Tema Repetitivo 1.207/STJ justifica o sobrestamento de recursos especiais na instância ordinária
3. 3 Se houve omissão no acórdão por não enfrentamento do Tema 1.207/STJ

Ratio Decidendi

A afetação do Tema Repetitivo 1.207/STJ justifica o sobrestamento de recursos na instância ordinária que versem sobre a mesma questão jurídica; assim, houve omissão a ensejar embargos de declaração para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância subsequente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; provimento do agravo interno; devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

• Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo
• Provimento ao agravo interno