AREsp 2594118 - DECISAO

AREsp 2594118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar que a compensação das prestações previdenciárias recebidas administrativamente, no cumprimento de sentença, observe a tese do Tema 1.207 do STJ (compensação mês a mês, até o limite do valor do título judicial por competência), tendo em vista a impossibilidade de cumulação dos benefícios quando decorrentes do mesmo fato gerador e a inexistência de prescrição quinquenal no caso concreto em razão do termo inicial e da data de ajuizamento.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO CENEDESI; Respondente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que a compensação observe o entendimento firmado no Tema 1.207 do STJ.
Legal Topics
Compensação De Prestações Previdenciárias, Cumprimento De Sentença, Cumulação De Benefícios, Prescrição Quinquenal, Tema 1.207/stj
Previdenciário Processual Civil Compensação De Prestações Previdenciárias Cumprimento De Sentença Cumulação De Benefícios Prescrição Quinquenal Tema 1.207/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ANTÔNIO CENEDESI

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Respondente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e forma de compensação de benefícios previdenciários recebidos administrativamente no cumprimento de sentença
  2. 2 inaplicabilidade da prescrição alegada pelo agravante em razão do termo inicial e data de ajuizamento
  3. 3 impossibilidade de acumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente quando decorrentes do mesmo fato gerador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar que a compensação das prestações previdenciárias recebidas administrativamente, no cumprimento de sentença, observe a tese do Tema 1.207 do STJ (compensação mês a mês, até o limite do valor do título judicial por competência), tendo em vista a impossibilidade de cumulação dos benefícios quando decorrentes do mesmo fato gerador e a inexistência de prescrição quinquenal no caso concreto em razão do termo inicial e da data de ajuizamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que a compensação observe o entendimento firmado no Tema 1.207 do STJ.

Orders

  • Determinar que a compensação das prestações previdenciárias, no cumprimento de sentença, observe o entendimento do Tema 1.207 do STJ
  • Publique-se