REsp 2043730 - DECISAO

REsp 2043730 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.207/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas e se observe, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com reenvio ao STJ, quando cabível, apenas após as providências previstas e com recorribilidade limitada ao distinguishing.

Parties
Recorrente: PAULO CEZAR BORTOLAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.207/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Compensação De Prestações Previdenciárias, Coisa Julgada, Temas Repetitivos, Afetação De Recursos
Processo Civil Direito Previdenciário Compensação De Prestações Previdenciárias Coisa Julgada Temas Repetitivos Afetação De Recursos

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Parties

PAULO CEZAR BORTOLAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.207/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 "definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada."
  2. 2 suspensão e devolução de autos em razão de afetação a Tema repetitivo
  3. 3 recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.207/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas e se observe, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com reenvio ao STJ, quando cabível, apenas após as providências previstas e com recorribilidade limitada ao distinguishing.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas