REsp 2022676 - DECISAO

REsp 2022676 - DECISAO

Diante da publicação do acórdão paradigma (Tema 1.207/STJ), o Tribunal determinou a devolução do feito ao tribunal de origem para que reexamine o processo nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015; somente após esse reexame, e observadas as regras do art. 1.041, § 2º, o recurso especial, se cabível, poderá ser...

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Parties
Recorrente: MARCOS RIBEIRO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; baixa na Corte.
Legal Topics
Compensação De Prestações Previdenciárias, Tema Repetitivo 1.207/stj, Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Recorribilidade Limitada E Distinguishing, Cumprimento De Sentença
Direito Previdenciário Processo Civil Compensação De Prestações Previdenciárias Tema Repetitivo 1.207/stj Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Recorribilidade Limitada E Distinguishing Cumprimento De Sentença

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Parties

MARCOS RIBEIRO SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do Tema 1.207/STJ sobre compensação de prestações previdenciárias
  2. 2 Obrigação do tribunal de origem de reexaminar acórdão que contrarie acórdão paradigma (art. 1.040, II, CPC/2015)
  3. 3 Consequências processuais previstas no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da publicação do acórdão paradigma (Tema 1.207/STJ), o Tribunal determinou a devolução do feito ao tribunal de origem para que reexamine o processo nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015; somente após esse reexame, e observadas as regras do art. 1.041, § 2º, o recurso especial, se cabível, poderá ser reencaminhado a esta Corte. Em razão disso, não se conhece de recursos destinados a rediscutir a tese repetitiva salvo demonstração de distinguishing, e as partes foram advertidas sobre a limitação recursal e sobre penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; baixa na Corte.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que sejam observados os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto as partes que a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC/2015, não sendo conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial.