REsp 2021855 - DECISAO

REsp 2021855 - DECISAO

Diante da tese firmada no Tema 1.207/STJ sobre a forma de compensação de prestações previdenciárias, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que reexamine o processo em conformidade com o acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041, § 2º, do CPC/2015, com advertência sobre a...

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Parties
Recorrente: PEDRO EUZÉBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Compensação De Prestações Previdenciárias, Tema Repetitivo, Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Recorribilidade Limitada (distinguishing), Sanções Por Atos Protelatórios
Direito Previdenciário Processo Civil Compensação De Prestações Previdenciárias Tema Repetitivo Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Recorribilidade Limitada (distinguishing) Sanções Por Atos Protelatórios

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Parties

PEDRO EUZÉBIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1.207/STJ sobre compensação de prestações previdenciárias
  2. 2 reexame pelo tribunal de origem conforme art. 1.040, II, do CPC/2015
  3. 3 procedimento de remessa conforme art. 1.041, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada no Tema 1.207/STJ sobre a forma de compensação de prestações previdenciárias, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que reexamine o processo em conformidade com o acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041, § 2º, do CPC/2015, com advertência sobre a limitação da recorribilidade à demonstração do distinguishing e sobre a aplicação de penalidades em caso de incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolver o presente feito ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte