REsp 2066715 - DECISAO

REsp 2066715 - DECISAO

Diante da publicação do acórdão paradigma do Tema 1.207/STJ, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que reexamine o processo em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, preservando-se a possibilidade de posterior envio do recurso especial ao Superior Tribunal quanto a questões não...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SERGIO APARECIDO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Compensação De Prestações Previdenciárias, Tema Repetitivo, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Distinguishing, Incidentes Protelatórios
Direito Previdenciário Processo Civil Compensação De Prestações Previdenciárias Tema Repetitivo Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Distinguishing Incidentes Protelatórios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO APARECIDO PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do Tema 1.207/STJ sobre compensação mês a mês de prestações previdenciárias
  2. 2 Procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para casos com acórdão paradigma publicado
  3. 3 Limitação da recorribilidade à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§9º e 10, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Diante da publicação do acórdão paradigma do Tema 1.207/STJ, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que reexamine o processo em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, preservando-se a possibilidade de posterior envio do recurso especial ao Superior Tribunal quanto a questões não prejudicadas, e advertindo-se sobre a limitação de recorribilidade e sobre penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução do feito ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte para que sejam observados os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se as partes