REsp 2190778 - DECISAO

REsp 2190778 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de autorização expressa no título judicial (MCTR 685-PE) para compensação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; afastou-se também a alegada nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Compensação De Reajuste, Coisa Julgada, Medida Cautelar, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Compensação De Reajuste Coisa Julgada Medida Cautelar Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza acessória da Medida Cautelar Inominada (MCTR 685-PE)
  2. 2 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 incidência de coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de autorização expressa no título judicial (MCTR 685-PE) para compensação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; afastou-se também a alegada nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se