REsp 2222358 - DECISAO

REsp 2222358 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao escalonamento dos honorários (art.85, §5º, CPC) e ao pedido de abatimento da verba honorária, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão, por inviabilizar o acesso à instância extraordinária e poder alterar o resultado do julgamento.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Substituída: V. M. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Dá provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão referente ao escalonamento e ao abatimento da verba honorária.
Legal Topics
Compensação De Reajuste, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Litispendência, Omissão Em Acórdão, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Execução Direito Administrativo Compensação De Reajuste Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Litispendência Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrido

V. M. S.

Substituída

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 e sua relação com coisa julgada
  2. 2 exclusão da substituída V. M. S. por recebimento da verba em outro processo (litispendência)
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios, escalonamento previsto no art.85, §5º do CPC e abatimento da verba honorária dos créditos a serem requisitados

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao escalonamento dos honorários (art.85, §5º, CPC) e ao pedido de abatimento da verba honorária, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão, por inviabilizar o acesso à instância extraordinária e poder alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Dá provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão referente ao escalonamento e ao abatimento da verba honorária.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para suprimento da omissão indicada no acórdão quanto ao escalonamento previsto no art.85, §5º, do CPC/2015 e ao abatimento da verba honorária dos créditos a serem requisitados.
  • Determinar a publicação da decisão e a intimação das partes (Publique-se e intimem-se).