REsp 1988418 - ACORDAO

REsp 1988418 - ACORDAO

Havendo conflito sobre a existência de autorização para compensação no título transitado em julgado (alegação de medida cautelar incidental que teria reconhecido a compensação), a questão demanda exame de matéria fático-probatória, o que não é admissível em recurso especial; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se apure, na fase de conhecimento da ação coletiva, se houve previsão de compensação do índice de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença) / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), por unanimidade, para dar parcial provimento ao agravo interno da UFPE e parcial provimento ao recurso especial do SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Compensação De Reajuste, Coisa Julgada, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Processual Administrativo Compensação De Reajuste Coisa Julgada Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença) / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível compensar o reajuste de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 Se houve omissão quanto à existência de decisão ou medida cautelar que autorizou a compensação (título transitado em julgado)
  3. 3 Se os embargos de declaração deveriam receber efeitos infringentes para modificar a decisão anterior

Ratio Decidendi

Havendo conflito sobre a existência de autorização para compensação no título transitado em julgado (alegação de medida cautelar incidental que teria reconhecido a compensação), a questão demanda exame de matéria fático-probatória, o que não é admissível em recurso especial; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se apure, na fase de conhecimento da ação coletiva, se houve previsão de compensação do índice de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), por unanimidade, para dar parcial provimento ao agravo interno da UFPE e parcial provimento ao recurso especial do SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para modificar a decisão de fls. 337-340
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se no título transitado em julgado, na fase de conhecimento da ação coletiva, houve previsão de compensação do índice de 28,86% com os índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, destacando a medida cautelar incidental (processo n....