REsp 1929091 - DECISAO

REsp 1929091 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações exigiriam o reexame do contexto fático-probatório (compensações, termos do acordo administrativo e aplicação da Portaria MARE 2.179/1998), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada contradição não se configura como contradição interna passível de embargos de declaração, e houve falta de prequestionamento de dispositivos indicados pelos recorrentes.

Parties
Recorrente: AMÉLIA FRIGERI; Recorrente: CARMEM LUCIA RAMOS MONSORES; Recorrente: CELIA REGINA PERELLES; Recorrente: JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA; Recorrente: LUIZ ANTÕNIO DE MOURA; Recorrente: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA; Recorrente: MAURO KEIJI MINO; Recorrente: VINICIUS SFEIR PEIXOTO BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação De Reajuste, Honorários Advocatícios, Acordo Administrativo, Súmula 7/stj, Princípio Da Isonomia
Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Reajuste Honorários Advocatícios Acordo Administrativo Súmula 7/stj Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

AMÉLIA FRIGERI

Recorrente

CARMEM LUCIA RAMOS MONSORES

Recorrente

CELIA REGINA PERELLES

Recorrente

JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA

Recorrente

LUIZ ANTÕNIO DE MOURA

Recorrente

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

Recorrente

MAURO KEIJI MINO

Recorrente

VINICIUS SFEIR PEIXOTO BAPTISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta contradição e omissão nos embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 compensação dos 28,86% com reajustes decorrentes de leis e progressões funcionais (Portaria MARE 2.179/1998)
  3. 3 cumulação de honorários dos embargos com os da execução (art. 20, §3º CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações exigiriam o reexame do contexto fático-probatório (compensações, termos do acordo administrativo e aplicação da Portaria MARE 2.179/1998), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada contradição não se configura como contradição interna passível de embargos de declaração, e houve falta de prequestionamento de dispositivos indicados pelos recorrentes.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.