REsp 2157424 - DECISAO

REsp 2157424 - DECISAO

Embora exista precedente do STJ afirmando que a compensação do índice de 28,86% exige previsão expressa no título (REsp 1.235.513/AL), no caso há controvérsia fático-probatória sobre se tal previsão consta do título transitado em julgado (incluindo a medida cautelar incidental). Por se tratar de questão fático-probatória, o STJ não pode examinar o mérito neste recurso especial, devendo determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie tal questão.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgado Pelo STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se o título transitado em julgado prevê a compensação do índice de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, com destaque à medida cautelar incidental (processo...
Legal Topics
Compensação De Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Correção Monetária (tr/ipca E), Medida Cautelar Incidental, Repetitivos/stj, Prescrição
Processo Civil Processo Administrativo Compensação De Reajuste De 28,86% Coisa Julgada Correção Monetária (tr/ipca E) Medida Cautelar Incidental Repetitivos/stj Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgado Pelo STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o título judicial transitado em julgado contém previsão expressa autorizando a compensação do índice de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993
  2. 2 Se a medida cautelar incidental (MCT/MCTR 685/PE) compõe o título executivo de modo a autorizar compensação
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária (TR versus outros índices) e limites para sua análise em recurso especial

Ratio Decidendi

Embora exista precedente do STJ afirmando que a compensação do índice de 28,86% exige previsão expressa no título (REsp 1.235.513/AL), no caso há controvérsia fático-probatória sobre se tal previsão consta do título transitado em julgado (incluindo a medida cautelar incidental). Por se tratar de questão fático-probatória, o STJ não pode examinar o mérito neste recurso especial, devendo determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie tal questão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se o título transitado em julgado prevê a compensação do índice de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, com destaque à medida cautelar incidental (processo...

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo SINTUFEPE
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da existência de previsão de compensação no título transitado em julgado, com destaque à medida cautelar incidental (processo n.0011355-36.1997.4.05.0000)