REsp 1997469 - ACORDAO

REsp 1997469 - ACORDAO

Por aplicação da exceção prevista no item 4 do Tema 476/STJ (MP n.º 1.704/98 editada após a última oportunidade de alegação na fase cognitiva), a compensação do índice de 28,86% com reajustes posteriores das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 é admissível na fase de cumprimento de sentença, não configurando ofensa à coisa julgada; assim, deu-se provimento ao agravo interno da UFPE e negou-se provimento ao recurso especial do Sindicato.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE; Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno provido; negado provimento ao recurso especial do Sindicato; reconhecida a possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes posteriores das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 com fundamento no item 4 do Tema 476/STJ.
Legal Topics
Compensação De Reajuste De 28, 86%, Tema 476/stj (exceção Item 4), Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária (tr Vs IPCA E), Leis N. 8.622/1993 E N. 8.627/1993
Direito Administrativo Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Compensação De Reajuste De 28,86% Tema 476/stj (exceção Item 4) Coisa Julgada Honorários De Sucumbência Correção Monetária (tr Vs IPCA E) +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993
  2. 2 Incidência da exceção do item 4 do Tema 476/STJ
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Por aplicação da exceção prevista no item 4 do Tema 476/STJ (MP n.º 1.704/98 editada após a última oportunidade de alegação na fase cognitiva), a compensação do índice de 28,86% com reajustes posteriores das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 é admissível na fase de cumprimento de sentença, não configurando ofensa à coisa julgada; assim, deu-se provimento ao agravo interno da UFPE e negou-se provimento ao recurso especial do Sindicato.

Court Disposition

Agravo interno provido; negado provimento ao recurso especial do Sindicato; reconhecida a possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes posteriores das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 com fundamento no item 4 do Tema 476/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco (SINTUFEPE).