REsp 1975847 - DECISAO

REsp 1975847 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte firmado no REsp 1.235.513/AL, segundo o qual, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União ou autarquias federais alegar, por meio de embargos à execução, a compensação desse índice com reajustes específicos previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, por violação à coisa julgada; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de compensação no caso concreto.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Execução De Título Coletivo, Prescrição, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Processual Administrativo Compensação De Reajustes Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 Execução De Título Coletivo Prescrição +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 aplicação da coisa julgada em execução de título judicial transitado em julgado
  3. 3 distinguishing do precedente REsp 1.235.513/AL em ações coletivas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte firmado no REsp 1.235.513/AL, segundo o qual, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União ou autarquias federais alegar, por meio de embargos à execução, a compensação desse índice com reajustes específicos previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, por violação à coisa julgada; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de compensação no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se.