REsp 2131325 - DECISAO

REsp 2131325 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou os pontos omissos atribuídos ao acórdão (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque a alteração das conclusões da Corte de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e análise de legislação local, o que encontra óbices nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; ademais, o Tribunal de origem decidiu pela compensação dos reajustes distritais para evitar enriquecimento sem causa, em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o exame do recurso implicaria reexame de fatos e direito local.

Parties
Recorrente: JOICE MARINHO RAMOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação De Reajustes, Reajustes Remuneratórios, Plano Collor, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Enriquecimento Sem Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Execução Direito Civil Compensação De Reajustes Reajustes Remuneratórios Plano Collor +5 more

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Parties

JOICE MARINHO RAMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão de pontos a serem especificados
  2. 2 possibilidade de compensação de reajustes remuneratórios concedidos pelo Distrito Federal com os reconhecidos em ação coletiva
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre a compensação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou os pontos omissos atribuídos ao acórdão (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque a alteração das conclusões da Corte de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e análise de legislação local, o que encontra óbices nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; ademais, o Tribunal de origem decidiu pela compensação dos reajustes distritais para evitar enriquecimento sem causa, em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o exame do recurso implicaria reexame de fatos e direito local.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.