EREsp 2125579 - DECISAO

EREsp 2125579 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOICE MARINHO RAMOS; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originating From Agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Legal Topics
Compensação De Reajustes, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Incidência De Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação De Reajustes Execução De Sentença Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Incidência De Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOICE MARINHO RAMOS

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originating From Agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes gerais/específicos concedidos pelo Distrito Federal com diferenças salariais do Plano Collor
  2. 2 incidência de correção monetária para fins de apuração da compensação
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)