AREsp 1908551 - DECISAO

AREsp 1908551 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo e, nessa extensão, conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a matéria, mas que o entendimento de que a compensação é vedada pela coisa julgada era premissa jurídica inadequada; a jurisprudência do STJ admite a compensação de reajustes supervenientes sem ofensa à coisa julgada, pelo que os autos devem retornar ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecer do agravo e, nessa extensão, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos Declaratórios, Prequestionamento, Plano Collor
Processual Civil Compensação De Reajustes Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Embargos Declaratórios Prequestionamento Plano Collor

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 possibilidade de compensação/abatimento do percentual de 84,32% com reajustes supervenientes
  3. 3 ofensa à coisa julgada em execução

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo e, nessa extensão, conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a matéria, mas que o entendimento de que a compensação é vedada pela coisa julgada era premissa jurídica inadequada; a jurisprudência do STJ admite a compensação de reajustes supervenientes sem ofensa à coisa julgada, pelo que os autos devem retornar ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento.

Court Disposition

Conhecer do agravo e, nessa extensão, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 4.306/4.309 para conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido