REsp 1957977 - DECISAO

REsp 1957977 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Distrito Federal reconhecendo que, em situações como a dos autos, é possível a compensação do reajuste de 84,32% com reajustes posteriores concedidos com a mesma finalidade de reposição inflacionária, em observância aos princípios da probidade e da boa-fé e para evitar enriquecimento ilícito, não se tratando de afronta à coisa julgada quando o título executivo não implicou incorporação definitiva da parcela e há fato superveniente apto a extinguir a execução.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorridos: servidores filiados ao SINAFITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Pelo TJDFT E Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reajuste Salarial (plano Collor)
Processo Civil Direito Administrativo Compensação De Reajustes Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Reajuste Salarial (plano Collor)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

servidores filiados ao SINAFITE

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Pelo TJDFT E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 84,32% com reajustes posteriores
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 535, VI, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Distrito Federal reconhecendo que, em situações como a dos autos, é possível a compensação do reajuste de 84,32% com reajustes posteriores concedidos com a mesma finalidade de reposição inflacionária, em observância aos princípios da probidade e da boa-fé e para evitar enriquecimento ilícito, não se tratando de afronta à coisa julgada quando o título executivo não implicou incorporação definitiva da parcela e há fato superveniente apto a extinguir a execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de compensação do reajuste de 84,32% com reajustes posteriores.
  • Publique-se.