AREsp 1890112 - DECISAO

AREsp 1890112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento de que a compensação do percentual de 28,86% com reajustes e progressões posteriores deve ser verificada com base nos percentuais efetivamente implantados nas fichas financeiras e nos enquadramentos legais, sendo as apurações da Contadoria válidas; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, faltou prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ JOSELINO CARVALHO DORNELES; Recorrente: ROSA MARINA DE MARIA; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Reajustes, Prescrição Da Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Administrativo Compensação De Reajustes Prescrição Da Execução Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 211/stj Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

JOSÉ JOSELINO CARVALHO DORNELES

Recorrente

ROSA MARINA DE MARIA

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 compensação do índice de 28,86% com reajustes e progressões posteriores
  3. 3 prescrição da execução fundada em sentença contra o Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento de que a compensação do percentual de 28,86% com reajustes e progressões posteriores deve ser verificada com base nos percentuais efetivamente implantados nas fichas financeiras e nos enquadramentos legais, sendo as apurações da Contadoria válidas; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, faltou prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.