REsp 2181539 - DECISAO

REsp 2181539 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não demonstrou omissão específica apontável ao amparo do art. 1.022 do CPC (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque o reexame das premissas sobre coisa julgada, preclusão e compensação demandaria análise probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem acerca da possibilidade de compensação e da inexistência de preclusão que impedisse seu reconhecimento nos autos de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Francisco Pereira; Substituto Processual Extraordinário: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Preclusão, Correção Monetária, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Compensação De Reajustes Coisa Julgada Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Coletiva +5 more

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Parties

Francisco Pereira

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Substituto Processual Extraordinário

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes posteriores com reajustes reconhecidos em título executivo
  2. 2 alcance da coisa julgada coletiva sobre substituto e substituído
  3. 3 preclusão por não arguição tempestiva da compensação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não demonstrou omissão específica apontável ao amparo do art. 1.022 do CPC (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque o reexame das premissas sobre coisa julgada, preclusão e compensação demandaria análise probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem acerca da possibilidade de compensação e da inexistência de preclusão que impedisse seu reconhecimento nos autos de cumprimento de sentença.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.