AREsp 2299571 - DECISAO

AREsp 2299571 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer a possibilidade de compensação do reajuste de 84,32%, porque a decisão transitada em julgado reconheceu apenas a reposição da perda inflacionária (não a incorporação do reajuste), de modo que reajustes posteriores concedidos com a mesma finalidade podem ser compensados para evitar enriquecimento ilícito do servidor, sem violar a coisa julgada; ademais, não se verificou omissão ensejadora de nulidade no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: SINAFITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a possibilidade de compensação do reajuste de 84,32%.
Legal Topics
Compensação De Reajustes, Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Reajustes Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

SINAFITE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 84,32% com reajustes posteriores
  2. 2 Alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer a possibilidade de compensação do reajuste de 84,32%, porque a decisão transitada em julgado reconheceu apenas a reposição da perda inflacionária (não a incorporação do reajuste), de modo que reajustes posteriores concedidos com a mesma finalidade podem ser compensados para evitar enriquecimento ilícito do servidor, sem violar a coisa julgada; ademais, não se verificou omissão ensejadora de nulidade no acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a possibilidade de compensação do reajuste de 84,32%.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de compensação do reajuste de 84,32%.
  • Publique-se.