REsp 2171004 - DECISAO

REsp 2171004 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque está em desconformidade com entendimento desta Corte que admite, em casos concretos em que os reajustes administrativos foram concedidos com a mesma finalidade perseguida na ação (reposição de perdas decorrentes de planos econômicos), a compensação em sede de execução mesmo que não tenha sido suscitada na fase de conhecimento, por força dos princípios da probidade e da boa-fé e para evitar enriquecimento sem causa; assim restabeleceu-se a determinação de compensação com os reajustes constantes dos Decretos 12.728/90 e 12.947/90.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorridos: servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Sobre Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsidero a decisão de fls. 1.480-1.482 e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a determinação de compensação constante da decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Princípios Da Probidade E Boa Fé, Plano Collor
Processual Civil Compensação De Reajustes Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Princípios Da Probidade E Boa Fé Plano Collor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

servidores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Sobre Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação, em sede de execução, dos percentuais reconhecidos na fase de conhecimento com reajustes salariais anteriormente concedidos;
  2. 2 Se a compensação com reajustes anteriores ao trânsito em julgado configura ofensa à coisa julgada;
  3. 3 Aplicação dos princípios da probidade e da boa-fé para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque está em desconformidade com entendimento desta Corte que admite, em casos concretos em que os reajustes administrativos foram concedidos com a mesma finalidade perseguida na ação (reposição de perdas decorrentes de planos econômicos), a compensação em sede de execução mesmo que não tenha sido suscitada na fase de conhecimento, por força dos princípios da probidade e da boa-fé e para evitar enriquecimento sem causa; assim restabeleceu-se a determinação de compensação com os reajustes constantes dos Decretos 12.728/90 e 12.947/90.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsidero a decisão de fls. 1.480-1.482 e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a determinação de compensação constante da decisão de primeiro grau.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.480-1.482 e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a determinação, constante da decisão de primeiro grau (fls. 901-934), de compensação dos percentuais reconhecidos na fase de conhecimento com os reajustes salariais concedidos aos servidores por meio dos Decretos...
  • Publique-se.