REsp 2045298 - DECISAO

REsp 2045298 - DECISAO

Por se tratar de reajustes conferidos pelo Distrito Federal com a finalidade de repor perdas decorrentes de planos econômicos, admite-se a compensação dos percentuais do Plano Collor com os reajustes posteriores mesmo que a matéria não tenha sido suscitada na fase de conhecimento, a fim de evitar enriquecimento ilícito do servidor em detrimento do erário; assim, não há ofensa à coisa julgada e o recurso especial é improvido.

Parties
Recorrente: KELLY SOUZA DE FARIA; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Plano Collor, Execução De Título Judicial, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Administrativo Compensação De Reajustes Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Plano Collor Execução De Título Judicial Enriquecimento Ilícito

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Parties

KELLY SOUZA DE FARIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos percentuais referentes ao Plano Collor com reajustes gerais ou específicos posteriores concedidos pelo Distrito Federal
  2. 2 Admissibilidade de suscitar compensação na fase de cumprimento de sentença quando não arguida na fase de conhecimento
  3. 3 Compatibilidade da compensação com a coisa julgada e com a prevenção de enriquecimento ilícito do servidor em detrimento do erário

Ratio Decidendi

Por se tratar de reajustes conferidos pelo Distrito Federal com a finalidade de repor perdas decorrentes de planos econômicos, admite-se a compensação dos percentuais do Plano Collor com os reajustes posteriores mesmo que a matéria não tenha sido suscitada na fase de conhecimento, a fim de evitar enriquecimento ilícito do servidor em detrimento do erário; assim, não há ofensa à coisa julgada e o recurso especial é improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.